( Publicada originalmente às 15h 32 do dia 16/11/2023) 

(Brasília-DF, 17/11/2023) O Ministério do Trabalho (MT), através da Portaria 3.665, de 13 de novembro de 2023, que foi publicada no Diário Oficial da União(DOU) na terça-feira, 14, determina  que o trabalho nos feriados só pode ser autorizado por meio de acordo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).  Em 2021, o governo Bolsonaro, por meio da Portaria 671, autorizou o funcionamento das empresas aos domingos e feriados.  O governo, à época, usava como pretexto para o trabalho aos domingos e feriados o aumento das vagas de emprego.

Nesta quinta-feira, 16, o presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 409/2023) para sustar portaria do governo federal que muda as regras sobre acordos no comércio para expediente em feriados. O PDL quer garantir a livre negociação entre empresas e funcionários, sem intermediação dos sindicatos, como era até antes da nova medida do governo.

“A portaria não é apenas descabida, mas representa um retrocesso para trabalhadores, que terão menos liberdade; para empregadores, que terão custos aumentados e para os consumidores, que pagarão mais caro pelos serviços e produtos”, destacou Ciro Nogueira.

Segundo o senador piauiense, a nova medida do governo prejudica mais de 5 milhões de empresas, e serve apenas para empoderar sindicalistas aliados.

“É inaceitável que, ao invés de estabelecer iniciativas para fortalecer a economia e incentivar o emprego, o governo ceda à pressão dos sindicatos em detrimento do interesse de empresas, trabalhadores e dos consumidores”, criticou o senador.

O PDL 409/2023 está na Secretaria Legislativa do Senado e aguarda despacho do presidente da Casa, que irá definir em quais comissões a proposta será analisada.

Ciro Nogueira fez a seguinte postagem na rede X, mais cedo:

“Apresento hoje um PDL para suspender a portaria do governo que penaliza duramente o setor produtivo, ao exigir autorização de sindicatos para acordos de trabalho em feriados e fins de semana.

A medida do governo não é apenas descabida, mas um retrocesso para trabalhadores, que terão menos liberdade; para empregadores, que terão custos aumentados e para os consumidores, que pagarão mais caro pelos serviços e produtos. Não vamos aceitar que o Brasil marche para trás.”, disse.

CNC

A  CNC (Confederação Nacional do Comércio) divulgou nota nesta quinta-feira, 16, criticando a  Portaria do Ministério do Trabalho.

Veja a nota:

A Confederação Nacional do Comércio divulgou nota se posicionando contra a medida do Governo Federal:

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enquanto principal representante do setor terciário do país, manifesta preocupação com relação aos termos da Portaria MTE n. 3.665, de 13/11/2023, uma vez que a medida desconsidera que certas atividades do comércio se constituem essenciais e de notório interesse público.

A CNC lembra que há regra específica na Lei n. 10.101/2000 permitindo, expressamente, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, mediante autorização na Convenção Coletiva de Trabalho. A CNC considera, ainda, que a portaria contribui para gerar um clima de insegurança jurídica, impactando negativamente nas futuras negociações, prejudicando trabalhadores, empresas e a sociedade civil.

Neste momento em que o país necessita urgentemente de retomar a pujança na sua economia, medida desse porte poderá comprometer o pleno exercício das atividades econômicas, com prejuízo para todos.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)