( Publicada originalmente às 21h 00 do dia 07/12/2021) 

(Brasília-DF, 08/12/2021) Depois de três encontros, foi anunciado na noite desta terça-feira, 7, acordo entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, de que serão promulgadas nesta quarta-feira ,8 as partes comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21). Foi anunciado, também, que as alterações da PEC propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira ,14, no Plenário da Câmara.

Lira explicou que as mudanças propostas pelos senadores ao texto, como tornar o programa Auxílio Brasil permanente, serão apensadas à PEC 176/12, que está pronta para ser apreciada pelo Plenário. Segundo o presidente da Câmara, esse procedimento permitirá a votação da proposta com mais celeridade.

Segundo Lira, o importante é garantir a abertura de espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil.

“A parte mais importante é a abertura do espaço fiscal do Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, a manutenção das regras das duas Casas para compensação dos precatórios e para o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios, entre outros”, explicou.

“As questões de mérito serão discutidas pelas lideranças e teremos, de agora até a próxima terça-feira, conversas para alinhar o máximo possível de texto comum”, disse Lira.

Novo Programa Social

A PEC abre, no Orçamento da União de 2022, um espaço fiscal aproximado de R$ 50 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil – programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família – por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016; e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.

Rodrigo Pacheco afirmou que os senadores entenderam o senso de urgência na implantação do novo programa social do governo.

“A alternativa mais viável, com o apoio de uma ampla maioria dos líderes, foi a possibilidade, nos textos onde há pontos comuns, de sua promulgação. Mas a promulgação desses pontos comuns só serão possíveis com a condição de que as inovações possam ser apreciados pela Câmara”, explicou Pacheco.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)