( Publicada originalmente às 21h 46 do dia 04/05/2021) 

(Brasília-DF, 05/05/2021) O Plenário da Câmara da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional(LSN) e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. É o fim da famoso LSN, considerado um “entulho autoritário”, que foi aprovada no final do período militar, em 1.983. O texto base foi aprovado e em seguida veio a votação dos destaques que acabaram derrotados. Essa discussão surgiu quando houve a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques feitos a ministros.

O relatório que vingou foi da deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI), que cria um novo título no código para tipificar dez crimes em cinco capítulos. Entre eles os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação.

Assim, por exemplo, no capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.

A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, mas se da repressão resultar lesão corporal grave a pena aumenta para 2 a 8 anos. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.

Para o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), a atual Lei de Segurança Nacional remonta a tempos ditatoriais e não deveria estar em vigor em 2021. “Esse novo marco é condizente com o Estado democrático que nós defendemos. O Judiciário vai ter melhores parâmetros para poder agir quando provocado. Não é justo que legislações como essas ainda sejam utilizadas”, disse.

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) criticou a proposta. “Se é para torná-la melhor, ela deveria estar sendo melhorada, não da forma que ela vem: trazendo consigo diversos dispositivos que são ruins da antiga Lei de Segurança Nacional e também trazendo questões muito piores para a nova legislação, fazendo que ações de grupos armados, como black blocks e MTST, possam estar sendo legitimadas, legalizadas”, disse.

O deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), porém, ressaltou que a legislação atual é que está permitindo a perseguição de opositores e até apoiadores do governo com o objetivo de limitar as opiniões, sejam elas de direita, de esquerda, a favor ou contra o governo. “Quem é a favor da democracia e da liberdade é a favor da democracia e da liberdade de forma plena. O relatório substitui uma lei da ditadura por uma lei do tempo democrático, onde excessos serão punidos, mas onde teremos a garantia da liberdade de expressão”, defendeu.

Normas eleitorais e movimentos sociais

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) ciriicou as mudanças na legislação eleitoral, como a inclusão de dispositivos contra violência política e fake news. “Se é para tratar de crimes cometidos durante o período eleitoral que possam ser capazes de comprometer a higidez do processo, outros crimes deveriam ser incluídos aqui, como, por exemplo, o de caixa dois”, criticou.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), líder do Psol, disse que a proposta ficou aquém das expectativas do partido. “O texto prevê tipos penais extremamente abertos e sabemos como esses tipos penais abertos podem levar à criminalização de movimentos sociais, sabemos quão seletivo é o estado penal”, disse.

História

O deputado Arhur Lira (PP-AL), presidente da Câmara,  comemorou a aprovação do Projeto de Lei 6764/02, que segue para o Senado.

“Os deputados fizeram história na mudança de um conceito antigo que precisava ser revisto sobre todas as normas dos estados e do Estado Democrático de Direito. Parabéns a esta Casa”, disse.

Lira também destacou o papel conciliador da relatora, deputada Margarete Coelho, e o apoio dos líderes. “Agiram com paciência, com calma, com inteligência”, declarou.

Margarte Coelho disse que o texto aprovado pode não ser o ideal, mas é um avanço. “Mais do que retirar uma lei que não se coaduna com o nosso sistema jurídico e político é trazer uma lei que cumpre o dever que nos foi dado pelo legislador constituinte originário de termos uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito”, disse Margarete Coelho.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também saiu em defesa da proposta. “Não seríamos nós, do PCdoB, que iríamos escrever uma lei que perseguisse movimentos sociais”, declarou.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)