(Brasília-DF, 13/08/2021) No final da manhã desta sexta-feira, 13 de agosto, a Procuradoria Geral da República(PGR) divulgou nota assinada pela assessoria de imprensa informando que ao contrário do que tem sido divulgado por setores da imprensa não se megou a se manifestar quando quando foi chamada a se pronunciar no Inquérito nº 4781 que trata dos atos antidemocráticos no caso do pedido de prisão formulado pela Polícia Federal contra o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, que teria cometido diversos crimes. A PGR disse que tem o entendimento que a prisão representaria uma censura prévia à liberdade de expressão, o que é vedado pela Constituição Federal.

Nota pública

Respeito à liberdade de expressão pautou manifestação de PGR sobre pedido de prisão de Roberto Jefferson

A respeito de afirmações divulgadas em reportagens de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) deixou de se manifestar sobre o pedido de prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson, o procurador-geral da República, Augusto Aras, esclarece:

- Ao contrário do que apontam essas matérias, houve, sim manifestação da PGR, no tempo oportuno, como ocorre em todos os procedimentos submetidos à unidade.

-Em respeito ao sigilo legal, não serão disponibilizados detalhes do parecer, que foi contrário à medida cautelar, a qual atinge pessoa sem prerrogativa de foro junto aos tribunais superiores. O entendimento da PGR é que a prisão representaria uma censura prévia à liberdade de expressão, o que é vedado pela Constituição Federal.

-A PGR não contribuirá para ampliar o clima de polarização que, atualmente, atinge o país, independentemente de onde partam e de quem gere os fatos ou narrativas que alimentam os conflitos.

- O trabalho do PGR e de todos os Subprocuradores-Gerais da República (SPGRs) que atuem a partir de delegação estabelecida na Lei Complementar 75/1993 - seguirá nos termos da Constituição Federal, das leis e da jurisprudência consolidada no STF, todos garantidos pela independência funcional.

-As diretrizes acima mencionadas serão observadas na análise dos procedimentos referentes a posicionamento do presidente da República sobre o funcionamento das urnas eletrônicas: haverá manifestação no tempo oportuno, no foro próprio e conforme a lei aplicável às eventuais condutas ilícitas sob apreciação do Ministério Público.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)