(Brasília-DF, 13/04/2021) O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decide nesta terça-feira, 13, a partir das 16 horas e 30 minutos, como funcionará a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará possíveis crimes e supostas omissões do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na condução das medidas de enfrentamento a pandemia do novo coronavírus (covid-19) – que já matou mais de 354 mil brasileiros.

Após essa decisão, quando será feita a leitura para a constituição da referida CPI conforme determinação do ministro Luís Roberto Barroso expedida na última quinta-feira, 08, o Senado pode votar, na sequência, o projeto que restabelece a lei que instituiu a situação de emergência da saúde pública causada pela pandemia. A intenção é evitar um “vácuo legislativo”, já que a lei é um dos principais instrumentos de combate à pandemia e seus efeitos. O referido projeto (PL 1.315/21), apresentado pelo presidente da Casa.

“Consequentemente, enquanto estamos atravessando um dos momentos mais desafiadores da pandemia, vivemos em uma espécie de vácuo jurídico, que nos deixou sem uma de nossas principais ferramentas de combate”, lembrou Pacheco, que nesta segunda-feira, 12, conversou com o secretário-geral das Nações Unidas (ONU) – António Guterres – para pedir que órgão auxilie o país no combate a pandemia.

Se o projeto for aprovado, a vigência das medidas ficaria garantida até dezembro de 2.021 e os atos praticados com fundamento na lei entre a perda de vigência do decreto e a publicação da nova lei seriam convalidados. O relator da proposta é o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

Decisão judicial

Alguns dispositivos, no entanto, continuam em vigor por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, a corte referendou medida cautelar aceita pelo ministro Ricardo Lewandowski em dezembro para estender a vigência de itens da lei. O ministro disse ter considerado a verdadeira intenção dos legisladores, de manter as medidas pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia.

Demais propostas

Também estão pautados para apreciação dos senadores os projetos que tratam das assembleias remotas em associações, fundações e organizações religiosas e de um formulário de avaliação de risco para mulheres vítimas de violência. Veja a pauta, abaixo.

* PL 5.546/20, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), prevê autorização permanente para que associações, fundações e organizações religiosas façam reuniões, assembleias e votações por meio eletrônico — ou seja, de forma remota. Essa autorização, prevista na Lei 14.010, de 2.020, teve caráter temporário e expirou em 30 de outubro do ano passado. O relator é o senador Alvaro Dias (Podemos-PR);

* PL 6.298/19, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher. A relatora é a senadora senadora Leila Barros (PSB-DF);

* PLP 10/21, do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que estende a permissão para estados, municípios e o Distrito Federal usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores aos fundos de saúde. Os relatores é o senador Esperidião Amin (PP-SC).

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)