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( Publicada originalmente às 19h 00 do dia 20/03/2021)
(Brasília-DF, 22/03/20221) O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, José Guimarães(PT-CE) entrou nesta sexta-feira, 19, Notícia Crime contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, por ele está fazendo o uso político da Lei de Segurança Nacional para perseguir adversários. Na ação é pedido o afastamento de André Mendonça do cargo, em pedido cautelar. O STF só confirmou o recebimento da ação na tarde deste sábado, 20.
"A Polícia Federal é órgão subordinado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública. Em outras palavras, é órgão de estado e não órgão de governo. Caso assim não o fosse, a Polícia Federal poderia ter o risco de se tornar uma polícia política.", diz o texto.
É destacada a perseguição ao youtuber Felipe Neto, ao sociólogo Tiago Costa Rodrigues e Roberto Ferreira de Jesus, dono da empresa de outdoors no Tocantins, por conta do “pequi roído” e o caso do colunista do jornal Folha de São Paulo, Hélio Schwartsman.
Assinam, também, a petição os deputados André Figueiredo(PDT-CE), líder da Oposição, Bohn Gass(PT-RS), líder do PT, Danilo Cabral(PSB-PE), líder do PSB, Wolneey gueiróz(PDT-PE), líder do PDT e a deputada Talíria Petrone( Psol-RJ), líder do Psol.Eles entendem que André Mendonça comete prevaricação e advogacia administrativa
Eles fazem cinco pedidos: que se dê sequência a notícia crime para a posterior denúncia; que se oficie o PGR, Augusto Aras para, que ele se manifeste no caso; a determinação de verificação do efetivo cumprimento pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública de suas obrigações legais e constitucionais; que seja feito o afastamento de André Mendonça do cargo ao ser verificado o que se noticia, finalizando que se realize a efetiva e competente investigação e apuração das responsabilidades do Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça.
( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)