( Publicada originalmente às 19 h 46 do dia 02/09/2020) 

(Brasília-DF, 03/09/2.020) Os partidos de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) acionaram nesta quarta-feira, 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com o intuito de derrubar portaria 2282/20, publicada na última quinta-feira, 27, que obriga ass mulheres estupradas de apresentarem boletins de ocorrências para que possam realizar o aborto legal.

A iniciativa foi apresentada pelas lideranças e direções nacionais do PT, PSB, PDT, PSOL e PCdoB, que juntos possuem 130 deputados federais e 11 senadores. Na ação, os partidos argumentam que as alterações promovidas pela portaria do Ministério da Saúde, representa “abuso do poder regulamentar”, desrespeito aos “direitos e as garantias fundamentais de meninas e mulheres”.

“A Portaria em questão obrigou profissionais de saúde e responsáveis pelos estabelecimentos de saúde a notificarem a autoridade policial e a entregar-lhes evidências sempre que, no acolhimento de pacientes, entendam existir indícios ou confirmação do crime de estupro; [tornando] obrigatório o oferecimento da informação, pela equipe médica, ainda que não questionada, acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião antes da realização do aborto”, aponta o texto da ADIN apresentada

“[Isso] inseriu, no texto do termo de consentimento informações parciais e incompletas sobre os riscos da realização do procedimento. Estas determinações criam obstáculos ao acesso ao aborto legal, na medida em que deslocam a centralidade da atenção ao abortamento, da saúde ao controle policial, [e] pressupõem como regra a violação do dever profissional de segredo, [a padronização de] procedimentos torturantes e [que] distorcem informações indispensáveis”, complementa a fundamentação da ação.

“Com isso, são violados os direitos fundamentais à vida, à saúde, à intimidade e à privacidade, bem como a dignidade da pessoa humana e a vedação à tortura, ao tratamento desumano ou degradante. Todos os dias mulheres e meninas vítimas de violência sexual precisam ser acolhidas pelo sistema de saúde. Garantido desde 1940, o direito ao aborto legal não pode ser obstaculizado pelo Estado, constitucionalmente responsável por assegurar seu acesso. Agora cabe ao STF impedir este retrocesso”, completa o pedido dos oposicionistas.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)