( Publicada originalmente às 16h 47 do dia 06/11/2019)

(Brasília-DF, 07/11/2019) O ministro da Economia, Paulo Guedes,  disse acreditar , nesta quarta-feira, 6, que a reforma administrativa prevista da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 98/19 – intitulada de “PEC da Emergência” – apresentada nesta última terça-feira, 05, dentro do “Plano mais Brasil” deve ser o primeiro projeto aprovado do referido pacote pelo parlamento brasileiro.

De acordo com o ministro Guedes, o plano anunciado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi construído em sintonia com o parlamento. Assim, ele não quis estabelecer quais medidas devam ser priorizadas, ou não, pelos congressistas. O ministro defendeu que os valores mínimos a serem aplicados em saúde e educação, hoje obrigatórios, devam ser estabelecidos como “recursos sociais”, onde os gestores escolherão em qual setor destas áreas deva receber os aportes.

“Tivemos um café da manhã com mais de 40 senadores exatamente fazendo um aprofundamento sobre o Pacto Federativo. O pacto tem várias dimensões e [foi elaborado] com muita ajuda também do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), do presidente da República, Jair Bolsonaro. Eles temperaram bastante para que nós [da Economia] calibrássemos as propostas e isso é basicamente uma agenda do trabalho do Congresso”, comentou.

Paulo Guedes fala aos senadores 

“O pacto [é] político, na verdade. É uma transformação do Estado. O Estado brasileiro está em transformação exatamente em direção de políticas públicas descentralizadas. Saúde, educação, saneamento, segurança. Então serão transferidos entre R$ 450 bilhões e R$ 500 bilhões nos próximos anos do governo central para estados e municípios. O governo [federal], na verdade, tem uma atitude de mais Brasil e menos Brasília. É a descentralização de recursos”, emendou lembrando de uma das promessas de campanha do presidente brasileiro.

“Eu acho que algumas [propostas] podem andar mais rápidas que outras. É possível que a reforma administrativa possa andar mais rápida que a reforma tributária que é um pouco mais complexa. Da mesma forma, nós sabemos que vai demorar um pouco a análise sobre os 281 fundos. São 281 fundos”, sinalizou.

Conselho fiscal

Paulo Guedes destacou também a necessidade dos congressistas de priorizarem a PEC 97/19 que foi apelidada de “PEC do ajuste” e que, dentre diversas iniciativas, cria o Conselho Fiscal da República para apontar se os caminhos adotados pelos agentes políticos futuros estão acontecendo dentro do que ele classificou de respeito a uma “cultura à responsabilidade fiscal”.

Outro ângulo da fala de Guedes aos senadores na manhã desta quarta-feira,6 de novembro 

“Nós estamos reforçando a democracia. O aparelho de Estado brasileiro foi moldado numa ordem política fechada. Eram alguns bancos públicos e muitas estatais. E o que aconteceu ao longo do tempo [foi] que justamente esse intervencionismo do Estado, esse dirigismo do Estado, acabou atrapalhando a democracia porque acabou havendo desvio de recursos nessas empresas estatais, [onde elas] viraram aparelhos políticos e, ao mesmo tempo, foram perdendo a capacidade de investimento”, assinalou.

“O Brasil parou de crescer e virou uma economia estagnada. Então nós estamos aprofundando essa reforma do Estado exatamente e desenhando conjuntamente com o Congresso essa agenda de trabalho, essas várias dimensões. Estamos criando o Conselho Fiscal da República. O Brasil já tem uma cultura de estabilidade financeira, de estabilidade monetária. Quando nós fomos para a hiperinflação, nós criamos uma cultura de estabilidade financeira. Nós temos uma [política] central que derrubou uma inflação de 11% para 3,5%. Mas nós não temos ainda a cultura de responsabilidade fiscal”, complementou.

“Nós temos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – aprovada na década de 90), mas não temos a cultura. Os municípios, estados, todo mundo quebrado. E o governo [federal] em endividamento em bola de neve. Então nós temos que fazer essa transformação do Estado brasileiro. Essa transformação, quando eu digo, tem várias dimensões”, completou.

Dimensões do novo pacto

Para o ministro da Economia, a primeira dimensão do “Plano mais Brasil” e da elaboração de um novo Pacto federativo “é justamente essa cultura de responsabilidade fiscal”. Para isso, segundo ele, está sendo proposto a criação do Conselho Fiscal da República.

A partir daí, Guedes aponta a necessidade dos parlamentares analisarem a importância e a eficácia de cada um dos fundos públicos criados ao longo dos anos com o intuito de abastecer cada um dos setores beneficiados e que, de acordo com ele, atualmente não prestam nenhum benefício a sociedade brasileira.

“A segunda dimensão é desvincular os fundos. Tem 281 fundos que podiam estar melhor utilizados para saneamento, saúde, infraestrutura e são fundos que foram carimbados, com um dinheiro carimbado em 20, 30, 40 anos atrás e eles vão ser examinados pelo Congresso. A terceira dimensão é a reforma administrativa de valorização do funcionalismo público, mas ao mesmo tempo de interrupção de privilégios”, observou.

“Os que entrarem daqui para frente tem que ter a mentalidade de servidor público, não pode ter salários muito maiores que a iniciativa privada. Então para ser efetivado como servidor público tem que ter mais tempo de avaliações e de serviços em vez de já entrar pelo concurso público e já ganhar automaticamente a estabilidade”, frisou.

“Tem a reforma tributária. O Brasil só vai crescer aceleradamente quando tornar o ambiente menos hostil aos investimentos. Da mesma forma estamos pensando em como reduzir a oneração da folha de pagamento para gerar mais empregos. Então tem várias dimensões que a classe política está debruçada”, apontou.

“Alguns [dos fundos] são constitucionais que nós tiramos da reforma, mas outros vão ser analisados. Tem muitos fundos que tem que ser analisados. E aí para cada um desses fundos o Congresso se debruça para ver se vale a pena. É dinheiro público, são recursos que podiam estar na saúde, educação etc e, às vezes, está num fundo que não tem benefícios sociais”, finalizou.

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)