( Publicada originalmente às 18h 51 do dia 15/10/2019) 

(Brasília-DF, 16/10/2019) Após reação dos partidos do chamado centro que se uniram ao bloco de legendas que fazem oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), suspendeu a sessão do colegiado que pretendia dar início a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18 que permite a prisão antes de sentença judicial definitiva.

O deputado paranaense marcou sessão extraordinária para essa terça-feira,15, com o claro intuito de fazer frente a uma possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pautou para quinta-feira, 17, o julgamento de três ações – impetradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PCdoB e Patriotas – que podem revogar a permissão dada por àquela Corte, em decisão liminar, de autorizar a prisão após condenação de segunda instância.

Uma possível decisão do STF contra a decisão liminar que permite a prisão em segunda instância favoreceria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros 193 mil condenados que já aguardam a finalização de seus processos detidos em cadeias e penitenciárias do país. A decisão de Franciscini pautar a matéria, relatada pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC), desagradou inclusive o vice-presidente do colegiado e vice-líder dos Republicanos, deputado Sílvio Costa Filho (PE).

“Vossa Excelência sabe o respeito que tenho [por ti], sobretudo, a admiração. Mas a primeira indagação que faço à mesa é porque de bate-pronto, após o STF se manifestar que vai pautar essa matéria, a gente tome uma decisão de pautar essa matéria, já que não estava pautada na semana passada. E eu falo isso em nome dos Republicanos é a curiosidade, que nós temos enquanto partido, já que essa matéria não estava em discussão e nem em debate, o que levou votar essa matéria”, indagou o pernambucano.

“Segundo, a estratégia – não partiu de Vossa Excelência, mas de setores da Casa de quererem desmoralizar as instituições do Brasil não é um bom caminho. Eu acho que ninguém vai conseguir governar este país sem ter o diálogo com as instituições. Na hora em que a CCJ pauta essa matéria, não deixa de ser uma afronta ao Supremo”, complementou Costa Filho, pediu que a matéria não fosse deliberada e que o tema pudesse ser debatida em duas semanas.

Resposta de Francischini

Em resposta aos levantamentos feitos pelo colega de direção da CCJ, Francischini refutou o pedido levantado pelo parlamentar pernambucano, ao mesmo tempo em que afirmou que essa proposição, de autoria do deputado Alex Manete (Cidadania-SP), já está madura para a votação.

Caroline de Toni era a relatora da proposta 

“Esse projeto está há mais de oito meses sendo analisado junto com o pacote anti-crime. A PEC tramita desde 2.018. Não tem apensados. É um texto simples e está sendo discutido pelo Grupo de Trabalho do qual tomou a decisão pela inconstitucionalidade do ponto de vista formal, foi uma decisão acertada do Grupo de Trabalho, então está há oito meses sendo debatida por todos os partidos políticos com representação no Grupo de Trabalho. Eu pautei hoje para a leitura do relatório e semana que vem, mesmo superado o prazo de interstício – faremos uma audiência pública e como eu vi que toda a comissão quer proceder desta maneira, e fazemos a votação após a audiência pública”, comentou o paranaense.

“Isso não é uma afronta ao Supremo. Não sou desses que afrontam os demais poderes. Eu afronto posições políticas. O Supremo no seu entendimento atual em seis vezes reiteradamente, até mesmo com a mudança do voto da ministra Rosa Weber, que seguiu o plenário na última decisão que foi a sexta. Então a decisão do Supremo é neste sentido. Não é uma afronta. Eu apenas vejo que a todo momento sai na mídia uma nova pauta, um novo julgamento, e fica a insegurança jurídica, social, porque isso não está positivado no texto que vale. Eu vejo condições políticas com deputados que entendem o direito à legítima defesa tem que ser abarcado até o trânsito em julgado, e até para esses deputados é importante essa PEC”, completou.

Atentado contra o avanço civilizatório

Na mesma linha, assim se manifestou o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que vê na tentativa de mudar a Constituição um atentado contra o avanço civilizatório do país. Do mesmo modo se posicionou o líder do PSB na Câmara, deputado Tadeu Alencar (PE).

“Portanto, em qualquer país civilizado, a liberdade é a regra e a prisão é a exceção. Nós não podemos inverter a lógica civilizatória e estabelecer a prisão como regra e a liberdade como exceção. O tema merece um debate mais profundo. O Supremo está há tempos debatendo isso e até hoje não chegou a uma posição majoritária. A posição majoritária é vacilante. E eu sou daqueles que matérias de natureza constitucional, eu prefiro a estabilidade da Constituição que organiza a sociedade a instabilidade de opiniões conjunturais muitas vezes movida por fatos espontâneos que podem mudar amanhã”, falou o amazonense que presidiu a comissão da reforma da Previdência.

“Primeiro quero criticar, pelo meu partido, o PSB, esse procedimento. Essa matéria está aqui, a bastante tempo, é bem verdade, a mais de oito meses. O deputado Rubens Bueno (Cidadania-SP) foi relator na outra legislatura, se preparou para apresentar aqui esse relatório, a CCJ entendeu que não seria adequado deliberar naquele momento e, precisamente, num momento em que o Supremo decide deliberar essa matéria na quinta, nós fomos surpreendidos com uma atitude que quero aqui reprovar publicamente”, enfatizou o líder dos socialistas.

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)