(Brasília-DF, 11/10/2019) A crise do óleo nas praias não deixou o fiscal da lei sem ação. Hoje, 11, no início da noite o Ministério Público Federal do Sergipe entrou com ação urgente para que a Justiça Federal obrigue o Governo Federal a adotar medidas efetivas de proteção do litoral sergipano em um prazo de 24 horas. Caso seja deferida a ação foi pedida uma multa de R$ 1 milhão por dia.

O MPF entende que as medidas que o Governo Federal tomou até o momento são insuficientes para deter o avanço dos danos ambientais. O MPF destaca o atingimento dos manguezais e a Fox do São Francisco.

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO

O procurador federal Ramiro Rockenbach diz na ação que assina que  está claro para o Ministério Público que o poder público não está empregando todos os esforços necessários para minimizar os danos causados pelo derramamento de óleo. Rockenbach explica que, como a causa do acidente não foi identificada e, portanto, não há um culpado a ser responsabilizado pelos danos, a responsabilidade de proteção do meio ambiente e da saúde da população recai sobre a União.

Para o MPF, o caso é de “inafastável interesse federal. Afinal, as consequências abrangem bens ambientais que pertencem à União, uma vez que envolvem danos (concretizados ou potenciais) a rios que banham mais de um estado, ao mar territorial, a faixa de praia e áreas compreendidas como terrenos de marinha (Zona Costeira), aos recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, bem como lesões à fauna silvestre e à flora”.

OMISSÃO

Rockenbach entende que a União está sendo omissa ao não adotar medidas de proteção a áreas ambientais sensíveis, em especial da foz de rios, pontos de captação de água, mangues e Unidades de Conservação, pois tem como responsabilidade constitucional a defesa do meio ambiente e sua preservação para as presentes e futuras gerações.

PEDIDOS

Rockenbach pediu que a União adote todas as medidas necessárias de contenção e recolhimento do material poluente com foco na proteção de áreas sensíveis de Sergipe, utilizando-se do Mapeamento Ambiental para resposta de Emergência no Mar (Marem), com emprego das melhores e mais adequadas técnicas. A intensificação do monitoramento aéreo e por satélite do deslocamento da mancha está entre os pedidos.

Ele pede também que a União seja obrigada a, no prazo de 24 horas, diretamente, por parcerias ou contratação, implementar os Planos Estratégicos de Proteção de Áreas Vulneráveis (PPAVs) existentes e devidamente aprovados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) em relação a toda a costa sergipana, abrangendo os rios São Francisco, Japaratuba, Sergipe, Vaza-Barris e Real, e que, no mesmo prazo, implemente barreiras de proteção e o monitoramento das barreiras nos mencionados rios  e em outros cursos de água que se mostrem necessários.

Rockenbach pede a implementação das ações de proteção à fauna com monitoramento, resgate e reabilitação dos animais atingidos pelo acidente ambiental.

Representando o MPF, Rockenbach pede, ainda, que a Justiça determine prazo máximo de cinco dias para execução de todas as medidas emergenciais constantes dos PPAVs da costa sergipana e para a implementação integral de todas as barreiras protetoras.

Rockenbach quer que o Ibama seja obrigado a monitorar e fiscalizar integralmente as medidas a serem realizadas pela União (item precedente), garantindo a contenção e o recolhimento do material poluente com foco na proteção de áreas sensíveis de Sergipe e com emprego das melhores e mais adequadas técnicas.

 ( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr