( Publicada originalmente às 13h 46 do dia 25/09/2019) 

(Brasília-DF, 26/09/2019) O partido do presidente da República, Jair Bolsonaro, informou na noite desta terça-feira, 24, que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para recorrer da decisão do Congresso Nacional em derrubar 18 dos 33 dispositivos vetados pelo presidente na Lei 13.869/19 que versa sobre a criminalização das práticas que podem ser incorridas como abuso de autoridade.

A informação é da assessoria do líder do PSL na Câmara, deputado Delegado Waldir (GO). Segundo o partido, a decisão da maioria do Congresso Nacional "coloca em risco a segurança de delegados" e de policiais. A ideia da legenda bolsonarista é apresentar a Suprema Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) "para impedir essa derrota para o povo brasileiro".

"Essa lei de 'abuso' passa a prejudicar a coleta de digitais e DNA nas investigações; coloca em risco a segurança de delegados e policias que a partir de agora serão obrigados a se identificar para o bandido, mesmo que ele seja de alta periculosidade; e ainda dificulta a apuração de denúncias", falou o líder bolsonarista.

"Além disso, coloca em xeque a autoridade dos juízes de 1ª e 2ª instância, que correm o risco de serem punidos ao decretar uma prisão que seja entendida como 'irregular' pelos Tribunais", complementou.

"Menos pior [sic]"

Os parlamentares do PSL entenderam, também, que a decisão da maioria dos congressistas – considerada pelo presidente das duas Casas legislativas, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma expressão da "força da democracia brasileira" – só não foi completamente ruim porque 15 vetos estabelecidos por Bolsonaro foram mantidos. Incluindo a possibilidade pelos policiais do uso indiscriminado das algemas.

"A notícia menos pior [sic] é que, 15 vetos foram mantidos. Garantimos aos policiais o direito de fotografar e filmar presos, utilizar algemas, e a liberdade de atuar em uma operação com a quantidade de veículos, armamentos e pessoal que eles acharem necessário sem medo de serem punidos por isso", finalizou.

Insatisfação classista

Entidades representativas por juízes federais como a Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) e dos procuradores como a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também reclamaram da decisão do Congresso Nacional pela derrubada dos 18 dispositivos vetados por Bolsonaro

"Entre os dispositivos retirados do texto [pelo presidente e devolvido pelos congressistas] estão o artigo 30, que estabelece pena de um a quatro anos de detenção e multa para autoridade que iniciasse ou avançasse na persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra pessoa que se sabe inocente", lamenta em nota a ANPR.

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio JR)