(Brasília-DF, 03/03/2017) Um total de 22 Medidas Provisórias (MPs) se encontram no Congresso Nacional á espera de análise. As medidas precisam ser discutidas em Comissões Mistas formadas por senadores e deputados federais

Apenas quatro dessas MPs estão com suas Comissões mistas instaladas. Uma das MPs em questão é a que cria o Programa Cartão Reforma, cuja finalidade é a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais.

Programa Cartão Reforma

O benefício é destinado a famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil. Pela MP, a oferta de subsídio pode chegar a quase R$ 6 mil para a aquisição de materiais de construção para famílias com renda de até dois salários mínimos, com assistência técnica para acompanhamento das obras. O programa prevê gasto acima de R$ 1 bilhão para atender a mais de 100 mil famílias.

Bônus por desempenho

Outra medida que precisa ser analisada pelo Congresso é a que trata da instituição de bônus por desempenho, eficiência e produtividade para carreiras do governo federal, a exemplo dos peritos médicos previdenciários e dos auditores tributários e fiscais do trabalho.

Esse bônus de desempenho tem como objetivo, no caso dos funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  cumprir a determinação de rever, a cada dois, os benefícios temporários, como os decorrentes de acidentes de trabalho, para verificar se as causas da concessão persistem.

No caso da Receita Federal, o pagamento estará condicionado ao alcance de meta a ser estabelecida e medida a partir de indicadores relacionados à atuação dos servidores integrantes da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal.

Créditos tributários

Tem, ainda, a medida provisória que permite o governo receber de imediato uma parte do montante de R$ 1,54 trilhão de créditos tributários apenas na Receita Federal. Desse total, 63,3% estão com exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo e 14,6% por processo judicial. Com a medida, o governo pretende reduzir os litígios e aumentar a arrecadação.

Em troca do recebimento de 20% em espécie desse montante, o governo aceita a liquidação do valor remanescente com créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Serão admitidos também créditos de empresas controladoras ou controladas, direta ou indiretamente. A dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser liquidada mediante o pagamento à vista de 20% e o parcelamento do restante em 96 vezes.

Radiodifusão

O Congresso ainda precisa analisar a MP que muda as regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão foi lida no Senado na última quarta-feira, 22. A medida perde a validade no dia 12 de março e a expectativa dos congressistas é que a matéria seja votada na próxima quarta-feira, 8.

O texto permite a regularização das concessões que estão vencidas e possibilita a essas emissoras regularizarem a situação com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias contados da data de edição da MP.

=== VEJA DO QUE TRATAM AS MPs

A Agência Política Real fez um levantamento resumido sobre o teor de cada Medida Provisória (MP) que aguarda análise no Congresso Nacional, que publicamos a seguir.

769/2017 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa no valor de R$ 100 milhões, para apoio logístico de operações das Forças Armadas no sistema penitenciário.

768/2017 - Promove alterações em órgãos de cúpula Executivo, criando o Ministério dos Direitos Humanos e a Secretaria-Geral da Presidência da República.

767/2017 - Institui bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

766/2017 - Cria o Programa de Regularização Tributária perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

765/2017 - Institui bônus de eficiência e produtividade nas atividades tributária, aduaneira e de auditoria fiscal do trabalho para as respectivas carreiras no governo federal.

764/2017 - Permite a prática de preços diferentes de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

763/2017 - Autoriza saques em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

762/2017 - Prorroga para até 8 de janeiro de 2019 o prazo da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

761/2017 - Estende por mais um ano o prazo para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego e altera o nome para Programa Seguro-Emprego.

760/2017 - Altera critérios de ingresso em quadros da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

759/2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

758/2016 - Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.

757/2016 -  Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus. 

756/2016 -  Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

755/2016 -  Permite a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal.

754/2016 -  Permite à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos autorizar ajuste positivo ou negativo de preços de remédios, em caráter excepcional.

753/2016 -  Regulamenta a distribuição dos valores das multas da repatriação de recursos do exterior.

752/2016 - Estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.

751/2016 -   Cria o Programa Cartão Reforma, que concede subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados.

750/2016 - Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00.

749/2016 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do país. 747/2016 - 

747/2016 - Altera a Lei 5.785/1972 para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

(Por Gil Maranhão – Agência Política Real. Edição: Genésio Jr.)