(Brasília-DF, 17/02/2017) Qualquer mudança que governo federal vier a fazer na Previdência Social deve observar a realidade das regiões do País e situação peculiares de camadas da população para evitar um retrocesso em termos de proteção social. O alerta é da advogada Thaís Riedel, especialista em Direito Previdenciário.

Militante na área trabalhista desde 2003, ela é presidente da Comissão de Seguridade Social e membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF).  Autora do livro “O Direito Previdenciário e o Princípio da Vedação do Retrocesso”, lançado em abril de 2013, a advogada participou esta semana na Câmara dos Deputados de um debate no Encontro de Parlamentares do PT sobre “O desmonte da Previdência”.

Em entrevista exclusiva à Agência Política Real, Thaís Riedel disse a reforma proposta pelo governo (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/16) traz “aberrações”.  Segundo ela, não falta recursos na Previdência, mas uma melhor arrecadação e gestão dos benefícios. Ela diz que a população precisa ser melhor esclarecida sobre os direitos previdenciários. A seguir, os principais tópicos da entrevista.

“Aberrações” da reforma

THAÍS RIEDEL - Essa proposta já parte da razão de ser dela por situações preocupantes. Parte de uma premissa de déficit no sistema, o que é muito controverso, porque há dinheiro sim na Previdência, principalmente quando ela está integrada no sistema de Seguridade Social, e pela alteração da pirâmide demográfica, o fato das pessoas estarem vivendo mais e tendo menos filho. Esse ponto, eu quero esclarecer que a pirâmide brasileira ainda é positiva, que daria para a gente ir trabalhando ao longo dos anos, sem trazer insegurança jurídica tão grande para a população. 

Viés financeiro

Essa PEC tem viés muito financeiro, em trazer uma economia com alterações de direitos sociais e isso é muito grave. Os direitos previdenciários foram conquistados ao longo de muitos anos e visam proteger a população dos riscos sociais. A doença, a idade avançada, a incapacidade para o trabalho são situações que o estado precisa proteger a população para que ela não passe por um estado de necessidade.

Idade mínima/situação da mulher

THAÍS RIEDEL - Quando você vê um prazo de uma idade mínima de 65 anos para aposentar isso não reflete a realidade do brasileiro, que começa a trabalhar muito cedo e por vezes não conseguirá alcançar esse requisito, que é  usufruir de uma idade avançada tranquila, aposentado. Essa exigência também de 65 anos veio de uma forma equiparando homens e mulheres. Hoje a Constituição traz um diferencial de 05 anos no tempo para aposentar na idade, entre homens e mulheres. E isso foi feito porque no mundo real, no dia a dia, as mulheres ainda têm diferenciações no mercado de trabalho. Logo, na equiparação imediata não reflete o que realmente ocorre no Brasil e vai desproteger essa camada da população. As mulheres terão maiores prejuízos.

Cálculo de benefício

THAÍS RIEDEL - Além disso, o cálculo foi alterado. Hoje o cálculo de benefício é feito com a média das 80% maiores contribuições. Ou seja, todo mês a gente contribui e ao final soma, divide pelo tempo contribuído, e aquilo dá uma média. Dessa média tem uma alíquota que incide em cada benefício. E o governo trouxe essa alíquota muito baixa: 50%, mais 1% por tempo trabalhado. Isso fará com que, se nós pegarmos toda a lógica da PEC, a pessoa aos 65 anos, que teria o requisito para aposentar, para ela conseguir ter o 100% da média, que seria integral, teria que contribuir por 49 anos, sendo que teria que começar a trabalhar aos 16, o que viola tudo que avançou em termos de trabalho infantil. E também partindo de uma premissa de que o brasileiro vai ficar 49 anos ininterruptos no mercado de trabalho, o que nós ainda não conseguimos alcançar em termos de desenvolvimento social. Então, a PEC reduz proteção e vai diminuir o valor das aposentadorias.

Aposentadoria do rural

THAÍS RIEDEL - Ao trazer uma obrigatoriedade do rural contribuir mensalmente, isso trará um prejuízo muito grande para essa população, que hoje contribui, mas contribui pelo que é produzido na família, na entidade familiar. Se você traz requisitos muitos rígidos, vai acabar desprotegendo essa população, que também tem uma idade diferenciada, porque têm situações específicas do campo. É interessante que se incentive o trabalho no campo, que se dê boas condições de trabalho. É preciso se reflita o que ocorre no campo. Como trabalho lá é braçal, as pessoas começam a trabalhar muito cedo e trabalham 24 horas, muitas vezes sem final de semana. Essa idade avançada tem um peso mais relevante e ocorre um desgaste maior no organismo.

Mudanças na legislação

THAÍS RIEDEL - Qualquer mudança da legislação tem que observar o que ocorre na realidade, porque senão a gente vai ter um retrocesso em termos de proteção social. Se alguns ajustes tiverem que ser feitos, tem que partir da realidade para que possamos garantir o bem estar, o que toda sociedade precisa e o que a Constituição garantiu.

O que deve ser feito

THAÍS RIEDEL - A população tem ser esclarecida dessa situação. Acho que temos que ir em todos os municípios explicar que está acontecendo no dia a dia das pessoas, com informações, e aqui dentro do Congressos, é preciso que sejam apresentadas proposta alternativas à proposta do governo.

Ajustes 

THAÍS RIEDEL - Ajustes pontuais, uma vez que a população vai mudando ao longo dos anos, a princípio é natural. Na Europa, por exemplo, foram feitos esses ajustes, de aumentar a idade. Mas lá já já tinha a garantia de um bem-estar. Aqui, no Brasil, nós temos uma realidade muito distinta nas regiões. Portanto, tem que se tomar mais cuidado com qualquer alteração para não acabar desprivilegiando, trazendo um prejuízo para determinada camada da população.

Garantir e não retirar

THAÍS RIEDEL - Tem muito pontos que precedem a discussão da Reforma da Previdência, que é exatamente a questão da arrecadação, que ainda precisa ser muito melhorada, na gestão desses benefícios, pois há muito ralos nesse dinheiro que seria da Previdência. É importante que se observe primeiramente o custeio. Existem isenções, as remissões de perdão da dívida de vários devedores do estado, dinheiro este que iria para a Seguridade Social. Tem a própria DRU (Desvinculação das Receitas da União), que retira dinheiro da saúde, assistência e previdência para pagar juros da dívida e outros fins. Então, não há falta de recursos. Pode-se, inclusive, melhorar essa arrecadação. Qualquer ajuste pontual que seja feito, a reforma, tem que ser para melhorar, garantir esses benefícios, mas sem retirá-los.

(Por Gil Maranhão – Agência Política Real. Edição: Genésio Jr.)