( Publicada originalmente às 20h 46 do dia 17/09/2019) 

(Brasília-DF, 18/09/2019) Saiu o acordo. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta terça-feira ,17, acordo sobre a destinação dos R$ 2,6 bilhões recuperados da Petrobras a partir da Operação Lava-Jato.   A pactuação foi realizada no último dia 5 de setembro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, além do advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça e o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Jr., para a destinação de recursos pagos pela Petrobras em decorrência de acordo firmado com os Estados Unidos.

Pelo que ficou acertado, R$ 1,6 bilhão será destinado à educação e R$ 1,06 bilhão à proteção ao meio ambiente – principalmente para prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e incêndios florestais e ilícitos ambientais na Amazônia Legal, inclusive na faixa de fronteira.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge,  em manifestações enviadas ao relator da Ação por Descumprimento por Preceito Fundamental (ADPF 568), defendeu a aplicação de parte dos recursos do fundo da Petrobras na educação e no combate aos incêndios na Amazônia. A ação foi ajuizada em março deste ano por Dodge para questionar a decisão judicial que homologou o acordo extrajudicial firmado entre a Petrobras e a Força-Tarefa Lava Jato no Paraná. Na ação, a PGR pediu a nulidade da decisão por entender que viola direitos fundamentais e estruturantes da República do Brasil, como a separação de poderes, a preservação das funções essenciais à Justiça, a independência finalística e orçamentária do Ministério Público e os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.

Para o ministro, o acordo respeita integralmente os preceitos constitucionais e afasta as nulidades existentes no acerto anterior realizado entre Ministério Público Federal (MPF) no Paraná e a Petrobras, para a destinação dos valores transferidos pela empresa em razão de acordo celebrado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Esse primeiro acordo foi objeto de questionamento pela PGR na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568. Relator da ação, o ministro Alexandre realizou diversas reuniões com autoridades dos três Poderes e com governadores dos estados da Amazônia Legal visando definir a destinação mais adequada aos recursos.

Com a homologação, o relator autoriza a imediata transferência dos R$ 2,6 bilhões, em valores atualizados, para a conta única do Tesouro Nacional, observando os critérios objetivos a serem fixados pelos Ministérios para distribuição dos recursos financeiros destinados aos estados da Amazônia Legal.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)