( Publicada originalmente às 18h 16 do dia 19/02/2019) 

(Brasília-DF, 20/02/2018) As medidas "Anticrime" do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, foram apresentadas, oficialmente, na tarde desta terça-feira, 19, à Câmara dos Deputados para iniciar a tramitação no Congresso Nacional.

As propostas que pretendem combater à corrupção, o crime organizado e garantir aos policiais o mecanismo do direito de defesa quando agirem "sob forte emoção" para responderem aos ataques sofridos e, em decorrência disso, não serem processados por seus atos, fazem parte do Projeto de Lei (PL) 882/19.

Esse é o ponto mais polêmico das três matérias apresentadas. É neste item que concede aos policiais uma autorização para caso sejam agredidos, possam responder sem serem acusados de uso desproporcional da força. Esse mecanismo, chamado de excludente de ilicitude, foi uma das bandeiras da campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro.

CRIMES POSSÍVEIS

Moro afirmou que os crimes de Caixa 2 não tem a mesma gravidade que os de corrupção. Ele confessou que foi pressionado pela classe política para apresentar separadamente as propostas que versam sobre os crimes eleitorais. "[Isso] foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e, simplesmente, [estamos] adotando uma estratégia diferente", disse.

Ministro General Santos Cruz acompanhou Sérgio Moro e Onix Lorenzoni ao Congresso

Esta iniciativa será tratada pelos parlamentares no PL 881/19. Assim como com as propostas que tem como missão garantir um novo regramento para estabelecer as competências das justiças comum e eleitoral. Esta última faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/19.

PRESSÃO POSITIVA

Em entrevista coletiva ao apresentar os projetos, o ministro justificou a iniciativa de desmembrá-los por entender que o objetivo central para o governo é aprovar primeiramente a matéria que combata à corrupção, o crime organizado e ofereça condições do Estado de permitir a sociedade um ambiente de menos violência.

"O governo está sensível ao debate e nós queremos levar os projetos ao Congresso e convencer os parlamentares do acerto. Mas, também estamos abertos a sugestões. Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que o caixa 2 é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, que crime organizado e crimes violentos. Então, acabamos optando por colocar a criminalização à parte, mas que está sendo encaminhada ao mesmo momento", explicou.

Sérgio Moro falou aos jornalistas depois de entregar os projetos a Rodrigo Maia

SERENIDADE

Um dia antes do ministro levar as propostas ao Legislativo, o deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) afirmou que o projeto do ministro Moro precisará ser analisado com serenidade. "Aqueles que dizem que as propostas não servem, estão errados. E aqueles que dizem que o projeto é muito bom, também estão errados", fala.

O parlamentar acredita que o Congresso Nacional saberá respeitar as leis e a Constituição. Segundo ele, tudo aquilo que tiver na contramão dos dispositivos constitucionais será barrado. "Nós temos um limite, que é a Constituição Federal. Aquilo que contrariar a CF, não terá nosso apoio. Esse é o nosso limite e parâmetro", afirmou.

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)