( Publicada originalmente às 12h 12 do dia 13/08/2018) 

(Brasília-DF, 14/08/2018) No Senado não haverá sessão e os senadores só deverão voltar a capital federal na semana do dia 27 de agosto. Na Câmara, estão previstas sessões para esta semana.

Nesta segunda-feira, 13, está prevista sessão deliberativa para as 17 horas. Existem dois requerimentos de urgência dos líderes partidários definindo a votação  do Projeto de Lei, PL 6433/2013,  e do Projeto de Lei Complementar, oriundo do Senado, PLP 461/2017.

MARIA DA PENHA E BANCO DE DADOS

A proposta ( PL 6433/13)  que permite ao delegado de polícia adotar medidas de urgência para proteger mulheres vítimas de agressão é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira.   Essa proposta altera a Lei Maria da Penha e, segundo a versão de 2015 do relator, deputado João Campos (PRB-GO), o delegado poderá negar a fiança se verificar que a liberdade do agressor colocará em risco a integridade física ou psicológica da mulher.

Atualmente, a lei estabelece prazo de 48 horas para que a polícia informe ao juiz a agressão, pedindo as medidas protetivas, tempo considerado excessivo em alguns casos, o que sujeitaria a vítima a uma agressão maior ou mesmo à morte.

O relator propõe ainda a criação de um banco de vítimas beneficiadas com medidas protetivas, a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com acesso de polícias de todo o País para agilizar a busca e a captura de agressores fugitivos.

OUTRO PROJETO

Os deputados federais foram convocados para na segunda semana de esforço concentrado para votar também o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que atribui aos contribuintes a obrigação de desenvolver um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de determinados serviços.

A importância do projeto se deve a mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.

Dessa forma, em alguns casos, por causa do grnde número dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, haveria complexidade para lidar com legislações diferentes em cada localidade, milhões de guias de recolhimento e prazos de pagamento diferentes. A proposta busca fixar regras unificadas, remetendo a arrecadação a um sistema padronizado.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)