( Publicada originalmente às 18h 00 do dia 10/07/2018) 

(Brasília-DF, 10/07/2018) Por 14 votos a 6 e uma abstenção, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal rejeitou nesta terça-feira, 10, o projeto que define regras para a compra de imóvel na planta, o chamado “distrato imobiliário”. Mesmo assim, a matéria segue para votação em Plenário do Senado nesta quarta-feira, 11.

O projeto já aprovado na Câmara (PLC 68/2018). E entre outros itens, prevê que o comprador que desistir do negócio pague uma multa de 50% do valor já pago à incorporadora, quando o empreendimento estiver em regime de afetação, situação em que o montante pago só pode ser usado na própria obra.

Críticas na CAE

A proposta foi criticada na CAE por vários senadores, que a classificaram como benéfica às empreiteiras em prejuízo dos consumidores.

“O texto que veio da Câmara pode provocar mais insegurança jurídica”, alertou a líder do MDB, senadora Simone Tebet (MDB-MS), que apresentou dez emendas ao projeto com o objetivo de trazer mais equilíbrio entre direitos e deveres de incorporadoras e consumidores.

Emendas

Duas emendas de redação de Simone foram acatadas pelo relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A primeira, previa que a mesma multa pela desistência do negócio valesse também para a incorporadora, e não apenas para o mutuário, como previsto originalmente. A segunda emenda, alterava a multa em caso de desistência de aquisição de lote para incidir sobre o valor já pago e não sobre o valor do contrato.

“Olha a gravidade: da forma como estava o texto, haveria situações em que o adquirente teria até de devolver dinheiro. Por exemplo, um lote que custa R$ 100 mil, se o consumidor tivesse dado 10% de entrada (R$ 10 mil), ele perderia esses R$ 10 mil, além da taxa de corretagem. Ou seja, ele perderia 100% do que entregou”, enfatizou Simone Tebet, que mesmo tendo as emendas acatadas, votou contra o projeto.

Outro projeto

A líder do MDB sugeriu após a rejeição da matéria na CAE que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vote, já nesta quarta-feira, o projeto sobre o tema de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), com substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE). Segundo ela, a proposta (PLS 288/2017) é mais completa e justa pois equaliza os direitos de compradores e vendedores.

"Todos nós queremos o marco regulatório para o setor. Porém, entre o que temos hoje e o projeto que veio da Câmara, é preferível - em nome da segurança jurídica, do mutuário e da própria incorporadora - deixar do jeito que está (não aprovar a matéria)”, frisou.

Consenso

O projeto de Dalírio, dentre outros pontos, separa o especulador do cidadão de boa-fé, ao criar uma justa causa para devolução do imóvel. 

“É um projeto mais equilibrado", acrescenta Tebet, que acredita ser possível construir um texto de consenso a partir deste projeto para sua votação e a aprovação na CCJ.

(Por Gil Maranhão. Agência Política Real - com informações da assessoria. Edição: Genésio Jr.)