( Publicada originalmente às 12h 58 do dia 11/06/2018) 

(Brasília-DF, 12/06/2018) Projetos que tratam do combate ao contrabando no País, apoio a refugiados e dos beneficiários de renúncia de receita são alguns destaques desta semana na pauta do Plenário do Senado Federal

Os senadores poderão votar também esta semana o projeto que permite em até três vezes do parcelamento do pagamento do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT).

Contrabando

O combate ao contrabando é o teor do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2018), de autoria do deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), que será analisado pelo Senado. A proposta do parlamentar paraibano determinada a cassação da carteira de habilitação por cinco anos do motorista pego pelos crimes de contrabando, descaminho, furto, roubo e receptação de mercadorias.

Segundo o texto, a pena deve ser aplicada em caso de condenação transitada em julgado por algum desses delitos. Durante a tramitação, os senadores lembraram que a sonegação de impostos chega a R$ 500 bilhões por ano no país. A relatora na CCJ, senadora Ana Amélia (PP-RS), destacou que 40% dos cigarros comercializados no Brasil são contrabandeados.

Acidentes de trânsito

Outro projeto de um deputado do Nordeste será apreciado pelos senadores esta semana. É o PLC 71/2017, de autoria do deputado federal Ronaldo Martins (PRB-CE), que permite o parcelamento em até três vezes do pagamento do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT).

O Dpvat é cobrado anualmente e indeniza vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas médicas e hospitalares. Pela proposta, os boletos serão pagos com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e o segurado terá direito ao parcelamento mesmo se o IPVA for pago em parcela única.

Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão responsável por fixar as diretrizes e normas dos seguros privados, já permite o parcelamento do DPVAT, mas de forma facultativa. Cada estado define se quer parcelar e como vai exigir o pagamento do cidadão proprietário de automóvel.

Renúncia de receita

Outro destaque do Plenário desta semana é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2014, que permite a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita. A proposta é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Segundo ele, a ideia é dar mais transparência às informações prestadas pelos órgãos da administração pública sempre que pessoas jurídicas ou setores específicos da economia receberem incentivo tributário concedido pelo Poder Público.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), lembrou que em 2018 a União deixará de arrecadar mais de R$ 283,4 bilhões relativos à renúncias. Por se tratar de projeto de lei complementar, será necessário a maioria absoluta – 41 senadores - para aprovação da matéria.

MP dos refugiados

No entanto a matéria que abre a pauta do Plenário do Senado, nesta terça-feira, 12, é a Medida Provisória (MP) 820/2018, que define ações assistenciais a imigrantes. A proposta precisa ser votada até quinta-feira, pois perderá na sexta-feira, 15. Pela proposta, a União é autorizada a aumentar o repasse de recursos para os fundos estaduais e municipais de saúde, educação e assistência social dos entes afetados pelo fluxo migratório.

A medida foi motivada pela crescente imigração de venezuelanos para o Brasil. O texto é resultado das mudanças feitas ao longo da tramitação da MP no Congresso. As regras estabelecidas podem ser aplicadas também a outras situações, como o fluxo de haitianos para o Acre, cujo auge foi de 2012 a 2015.

O texto diz que a transferência de pessoas assistidas para outro ponto do território nacional ou para outro país ou ainda o retorno ao país de origem dependerá de anuência prévia desses migrantes. Permite, também, ao governo federal, em conjunto com estados e municípios, propor cotas de migrantes a serem recebidos por cada ente federativo. Também cria o Comitê Federal de Assistência Emergencial, cuja composição e competência serão definidas em regulamento.

Transporte de crianças

Os senadores ainda poderão votar esta semana o PLC 46/2017, do deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que obriga a realização de testes de impactos em equipamentos para transporte de crianças. A proposição abrange bebês-conforto, cadeiras especiais ou assentos de elevação.

De acordo com a proposta, eles terão que receber certificação de órgãos e entidades de controle de qualidade, após a realização de testes de impacto frontal e lateral. O projeto inclui a regra no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Hoje, os dispositivos de retenção de assentos infantis são regulamentados pelo Inmetro e pelo Contran.

(Por Gil Maranhão. Agência Política Real. Edição: Genésio Jr.)