( Publicada originalmente às 21h 58 do dia 19/02/2018) 

(Brasília-DF, 20/02/2018) O presidente da Câmara do Deputados, deputado Rodrigo Maia(DEM-RJ), disse pouco antes do final das discussões na ordem do dia voltada a votar o decreto presidencial de intervenção no estado do Rio de Janeiro que a Câmara dos Deputados não faltará ao país e defendeu a aprovação da medida presidencial.  Ele fez sua fala da cadeira de presidente da Casa.

Rodrigo Maia salientou que o texto, por força constitucional, ou será aprovado ou rejeitado pelo plenário Ulysses Guimarães, e que não cabe alteração, qualquer tipo de emenda.

"Conheço essa Casa. Sei que, nesse grave momento, ela não faltará à sua responsabilidade.":, disse

Maia salientou que é constitucional uma intervenção federal e que não há de se falar em intervenção militar.  Ele disse que seria o primeiro a defender que o decreto fosse derrotado se tivesse o condão de instalar uma “intervenção militar”.

“Infelizmente, essa intervenção torna-se urgente e necessária porque o poder estadual exauriu sua capacidade para impor a autoridade. É necessário asseverar isso.”, disse.

Veja a íntegra da fala do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia:

Sras Deputadas, Srs Deputados,

Meus colegas de Parlamento.

Desde a redemocratização do Brasil, marcada pela promulgação da Constituição de 1988, É A PRIMEIRA VEZ QUE O EXECUTIVO FEDERAL DECIDE INTERVIR NUM ESTADO, NUMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. No caso, o Rio e Janeiro.

Mais forte do que isso: pela primeira vez na História da República o governo intervém num estado federado, EM PLENA VIGÊNCIA DAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS, e submete seu ato ao rito constitucional disposto na Carta de 1988. Estamos seguindo a Constituição democrática de 1988.

POR ISSO CÂMARA E SENADO TÊM DE VOTAR O DECRETO DE INTERVENÇÃO, APROVANDO-O OU SUSPENDENDO-O, COMO ESTABELECE O ARTIGO 49, INCISO IV.

Somos chamados a superar diferenças ideológicas, conceitos diversos de gestão da máquina pública, para mostrar união contra um inimigo comum a todos os homens e mulheres de bem;

um inimigo comum a todos que têm espírito público: O CRIME ORGANIZADO.

Estamos numa guerra contra o crime. Nossa arma é a Constituição. E A NOSSA MISSÃO É DEFENDER A DEMOCRACIA DANDO AO ESTADO OS PODERES EXCEPCIONAIS, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ORDEM E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

As Forças Armadas, a Força Nacional, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, estão sendo convocadas pelo presidente da República, que é o comandante delas, para uma missão fundamental na defesa da democracia: combater, E VENCER!, o crime organizado.

Não se trata de intervenção militar. Longe disso. Vamos votar aqui um decreto de intervenção do Governo Federal no estado do Rio de Janeiro. Diga-se de forma clara e direta: SE FOSSE UMA INTERVENÇÃO MILITAR ESTA CASA, COM TODA A RAZÃO E COM TODO O MEU APOIO E ENERGIA, A DERROTARIA.

Estamos nos preparando para votar UM DECRETO DE INTERVENÇÃO CONSTITUCIONAL, democrática, em um dos entes federados de nossa República.

Isso está previsto no artigo 84 da Constituição.

Infelizmente, essa intervenção torna-se urgente e necessária porque o poder estadual exauriu sua capacidade para impor a autoridade. É necessário asseverar isso.

O GOVERNO DO RIO DE JANEIRO SUCUMBIU À DESORDEM. TORNA-SE URGENTE, INADIÁVEL, FAZER PREVALECER A ORDEM.

LEVAR DE VOLTA A PAZ DE ESPÍRITO ÀS RUAS DO RIO DE JANEIRO E DE TODO O PAÍS TAMBÉM.

A intervenção fará a máquina do Estado convergir todo o seu poder, todos os seus instrumentos, para a vitória contra o crime. Contra os criminosos. Contra os bandidos. A intervenção é um instrumento constitucional. É dispositivo do livro basilar das democracias: a Constituição.

A Democracia é o poder do povo para o povo.

Quando esse poder, exercido pelo Estado, é sequestrado, é roubado, é espoliado pelo crime organizado, só resta a esse mesmo Estado reagir usando as ferramentas – AS ARMAS! – que a Constituição nos dá para combater os bárbaros.

A intervenção é, nesse momento, a maior dessas ferramentas.

No seu artigo 49, inciso IV, a Constituição de 1988 diz expressamente: cabe ao Congresso Nacional, por meio de votações em maioria simples na Câmara e no Senado, aprovar ou suspender a intervenção já decretada pelo chefe do Poder Executivo.

O texto constitucional é claro quando fala em suspensão do decreto: a eventual rejeição do ato presidencial o suspenderia, e ele já produz efeitos desde a sua publicação.

Ou aprovamos, ou rejeitamos o decreto presidencial.

NÃO CABE, PORTANTO, A ESSA CASA, EVENTUAIS EMENDAS MODIFICATIVAS.

Isso é o que diz a Constituição.

Não é razoável imaginar que o Rio consiga superar, sozinho, a exaustão da autoridade e a falência da gestão.

É POR ISSO QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL SE IMPÕE.

E é por isso que os Três Poderes da República, cada um deles cumprindo seu papel constitucional, com a independência e a harmonia previstas na Carta Magna – E, SOBRETUDO, OUVINDO O APELO DA SOCIEDADE! –, ajam firme e decididamente para dizer aos criminosos, aos bárbaros:

BASTA!

Basta, senhoras e senhores parlamentares!

BASTA DE ASSISTIR A FAMÍLIAS DESTROÇADAS POR TRAGÉDIAS.

Basta de nos chocarmos com a imensurável dor de pais e mães que perdem seus filhos e filhas brutalmente assassinados. Em alguns casos, cidadãos, cidadãs, crianças mortas dentro de suas próprias casas por balas perdidas. Vítimas inocentes tragadas pela criminalidade e transformadas em estatísticas.

BASTA DE VER NOSSAS METRÓPOLES COMO CIDADES PARTIDAS E MEDIEVAIS,

ONDE MURALHAS E APARATOS SOFISTICADOS DE SEGURANÇA SÃO NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS ATÉ PARA GARANTIR AO CIDADÃO O SIMPLES DIREITO DE ANDAR NAS RUAS.

BASTA! BASTA!

Conheço essa Casa. Sei que, nesse grave momento, ela não faltará à sua responsabilidade.

NOSSO PAPEL NÃO É APENAS CHANCELAR A INTERVENÇÃO NO RIO, onde ela se impõe agora e já. Mas é também o de deixar claro que o Estado brasileiro e nós, o Congresso Nacional, NÃO SEREMOS OMISSOS ONDE E QUANDO O CRIME ORGANIZADO SEGUIR AMEAÇANDO A AUTORIDADE DO ESTADO. EM NENHUMA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO! Jamais.

Afinal,

cabe ao Estado, E SÓ A ELE, o uso coercitivo da força para manter a lei e a ordem.

Ao colocar aqui, como presidente da Câmara e como deputado do Rio de Janeiro, a minha posição, faço-o com todo o respeito a cada partido político, a cada um dos parlamentares, a cada grupo

ideológico representado nesse plenário. E esse plenário é a representação do conjunto da sociedade brasileira.

Senhoras deputadas, senhores deputados,

O GOVERNO FEDERAL ASSEGURA TER REALIZADO EXTENSOS ESTUDOS SOBRE TODOS OS PASSOS DESSA INTERVENÇÃO. Ela é um caminho pedregoso, árido.

É uma estrada na qual todas as forças do Estado, sob o comando do presidente da República, só têm uma saída: vencer.

VENCER O CRIME ORGANIZADO.

VENCER SEM RECUOS.

ESTOU CERTO QUE O PODER EXECUTIVO SABE DISSO.

Essa Casa acompanhará, avaliará e fiscalizará todos os atos dessa intervenção que, seguramente, não encontrará limites – nem orçamentários, nem burocráticos, ou de qualquer ordem –, para assegurar a vitória do Estado e da sociedade sobre a bandidagem, sobre os criminosos, que a todos ameaçam. O crime não pode vencer. OS CRIMINOSOS TÊM DE SER DERROTADOS.

Há uma frase de Winston Churchill que diz: “na guerra é inútil dizer que vamos fazer o possível. PRECISAMOS FAZER TUDO O QUE FOR NECESSÁRIO”.

Convoco-os, portanto, a debater e deliberar sobre o decreto presidencial de intervenção no estado do Rio de Janeiro. Esse é o papel necessário que nos cabe, agora.

É A MATÉRIA QUE SE IMPÕE NA NOSSA PAUTA. VAMOS A ELA!

Obrigado.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)