( Publicada originalmente às 22h 12 do dia 16/05/2017) 

(Brasília-DF, 17/05/2017) A dívidas dos estados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), acesso à linhas de crédito,  o projeto que regulariza incentivos fiscais concedidos às empresas nos estados, a previdência complementar aos servidores públicos e questões relacionadas à segurança pública nas capitais.

Estes são os temas vão nortear os debates da reunião que Bancada Parlamentar do Nordeste no Congresso Nacional promoverá nesta quarta-feira, 17, com governadores dos nove estados da região. 

O encontro, que terá inicio às 17h30, no Plenário 6 da Câmara dos Deputados, contará, ainda com a participação de prefeitos e presidente de entidades representativas de gestores municipais que  participam da XX Marcha a Brasília Em Defesa dos Municípios, organizada evento promovido pela Confederação Nacional.

Dívidas/BNDES

Em relação à dívida dos estados nordestinos com o BNDES, o coordenador da Bancada do Nordeste, deputado federal Júlio César (PSD-PI), explica que parlamentares e gestores vão cobrar do governo o cumprimento da Lei Complementar 156/16, que estabeleceu a dilatação, com carência, do prazo para pagamento das dívidas refinanciadas pelos estados e Distrito Federal. 

“Diante da recusa do BNDES e da União em cumprir o disposto na lei, os estados nordestinos deliberaram no sentido de tomar as medidas judiciais cabíveis, seguindo o mesmo caminho adotado nos casos da renegociação das dívidas com a União e das multas com repatriação”, explicou o coordenador.

Operações de Crédito

Outro tema na pauta da reunião é a retomada de operações de créditos pelos governos estaduais.  

Júlio César reclama que o governo federal “tem negado aos estados nordestinos o direito constitucional de acessarem linhas de crédito para investimento em áreas fundamentais para o desenvolvimento da região”.

“A maioria dos estados nordestinos dispõe de confortável perfil de endividamento, e, portanto, plena capacidade para contrair novas operações de crédito. Esta postura agride o pacto federativo e fere a autonomia dos estados”, desabafou.

Incentivos fiscais

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015, que regulariza incentivos fiscais concedidos ás empresas dos estados também será debatido pela bancada nordestina. O projeto está na pauta de votação desta quarta, no Plenário da Câmara e trata de “convalidação de benefícios”. 

Caso seja aprovado, a convalidação de benefícios concedida sem o aval do Confaz dependerá não mais da unanimidade de votos, mas do voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas (18) e de 1/3 de cada uma das cinco regiões do País – três votos no caso do Nordeste, que é formada por nove estados.

“É inadiável a convalidação dos benefícios e/ou incentivos fiscais e/ou financeiros concedidos respeitando-se os contratos celebrados, medida essencial ao restabelecimento da segurança jurídica e ao ambiente de negócios, que acontecerá com a aprovação do PLP 54/15", defendeu Júlio César.

Ele lembra que o projeto foi amplamente discutido e aprovado no Senado Federal. "Consideramos um retrocesso qualquer medida que altere o conteúdo do texto aprovado no Senado”, afirmou.

Depósitos Judiciais 

A Bancada do Nordeste também incluiu um debate sobre depósitos judiciais. “Decidimos cobrar do governo federal, por intermédio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, o cumprimento da Emenda Constitucional 94/16, que estabeleceu que os Estados pudessem utilizar 75% dos depósitos judiciais de que é parte, e até 10% dos depósitos judiciais de que não é parte para pagar precatórios”, explicou o coordenador.

“No caso dos depósitos de que não é parte, nenhum estado conseguiu retirar dos 10% previstos na nova legislação”, completou.

Previdência complementar

O quinto tema da pauta da reunião com os governadores é a previdência complementar dos servidores. “Deliberamos por consolidar uma previdência complementar regional, a Prevnordeste, visando à adesão dos estados à adesão dos estados à fundação de previdência complementar já instituída na Bahia”, afirmou Júlio Cesar.

A gestão compartilhada, segundo ele, dará celeridade à adoção da medida por todos os estados da região, ampliará a base de pessoas assistidas e reduzirá assim o custo com taxas administrativas, tornando o funda mais seguro e atrativo para os servidores.

Segurança Pública 

A questão da segurança pública nos estados do Nordeste, principalmente com as rebeliões registradas em vias públicas e em presídios de cidades do Ceará, Rio Grande do Nordeste, Paraíba, Maranhão e Pernambuco também estará em debate.

Os governadores deliberam pela publicação de uma nota pública que manifestando a urgente e necessária participação do governo federal no enfrentamento da questão da segurança pública na região.

(Por Gil Maranhão – Agência Política Real. Edição: Genésio Jr.)