( Publicada originalmente às 10h 56 do dia 26/05/2014) 

(Brasília-DF, 27/05/2014) A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras terá duas reuniões nesta semana. Quarta-feira, 28, às 10h15, a CPI ouvirá a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster. Na quinta-feira, 29, às 10h15, serão ouvidos o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Jorge e o ex-diretor Internacional da Petrobras Jorge Zelada.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará, nesta terça-feira, 27, 9h, audiência pública com a participação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre o projeto do novo Código Penal, contemplado no Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012.

Comissão de juristas

Os debates acerca da reforma do Código Penal começaram com a apresentação de um anteprojeto por comissão de juristas instalada em 2011, por iniciativa do então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O objetivo é atualizar o código de 1940, que sofreu apenas uma alteração substancial desde o início da sua vigência, na parte geral, em 1984.

A CCJ também vai analisar, quarta-feira, 28, Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 52/2014, que suspende a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto proibiu, no final de 2011, o uso de inibidores de apetite.

Deverá ser apreciada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2013, que altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com relatoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Também deverá ser votado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 508/2013, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que endurece as penas para combate ao vandalismo e a violência em manifestações públicas.

Gastos de campanha

Na CCJ ainda, outro projeto a ser avaliado é o PLS 231/2010, terminativo, que altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, que estabelece normas para as eleições, para definir novo critério quanto ao limite dos gastos com publicidade dos entes públicos no ano da eleição. Com relatoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá decidir nesta quarta-feira, 28, como ficará o PLS 458/2013, que prevê o pagamento do benefício do Bolsa Família por mais seis meses para quem melhorar de renda e assim for obrigado a deixar o programa do governo.

Constam da pauta cinco projetos com decisão terminativa, entre eles o que corrige o valor das indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Dpvat) e destina parte dos recursos arrecadados a estados e municípios, o PLS 16/2008.

Deverão ser analisadas a proposta que determina a distribuição periódica obrigatória, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protetor e bloqueador solar aos portadores de albinismo, no PLS 250/2012; e a que permite o saque do FGTS na hipótese de decretação de estado de calamidade pública ou em situação de emergência por eventos climáticos, no PLS 396/2013.

CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar, nesta terça-feira, 27, a nova regra que facilita a solução de impasses entre estados devido à chamada "guerra fiscal". A intenção é facilitar uma saída ordenada para o cenário que se impôs depois de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade dos incentivos concedidos sem a unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

CCT

A oferta de internet de banda larga no país até 2014, dentro de programa federal  é tema de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), nesta terça-feira, 27, às 10h. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, avaliará a política pública do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

Ainda da CCT será realizada uma audiência pública quarta-feira, 28, às 9h, sobre a regionalização da programação cultural, artística e jornalística e a produção independente nas emissoras de rádio e TV. A audiência pública instruirá o projeto PLC 59/2003.

Foram convidados Manoel Rangel, presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine); Daniel Slaviero, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Flávio Lara Resende, diretor-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra); Marco Antonio Altberg, presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV); André Sturm, representante da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro); e Ruben Delgado, presidente da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro  (Softex).

CE

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta terça-feira, 27, às 11h, deverá examinar, em caráter terminativo, o PLS 30/2014, que institui o Dia Nacional da Amazônia Azul, a ser celebrado anualmente em 10 de dezembro. O projeto é de autoria do senador Benedito de Lira (PP-AL), e tem como relator o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), favorável à proposta.

A expressão "Amazônia Azul" foi cunhada pela Marinha com o intuito de promover na sociedade a consciência sobre a extensão do espaço marítimo sob a jurisdição do Brasil, bem como ressaltar sua importância para o país, em dimensões, biodiversidade e riquezas comparadas à "Amazônia Verde".

CPMI da Petrobras

Nesta terça-feira, 27, ocorrerá sessão do Congresso Nacional, com participação de senadores e deputados. Além de votar os vetos presidenciais, a sessão terá o anúncio dos nomes dos parlamentares para a CPI mista da Petrobras pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A CPI mista será formada por 16 senadores e 16 deputados.

LDO

A próxima reunião ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) deverá ocorrer  quarta-feira, 28, às 14h30. A LDO precisa ser votada até 17 de julho pelo plenário do Congresso Nacional. Caso contrário, a sessão legislativa não poderá ser interrompida para o recesso parlamentar nas duas últimas semanas de julho.

A LDO é uma lei anual que disciplina a elaboração da proposta orçamentária. A norma traz ainda as metas fiscais que o governo pretende alcançar no ano seguinte. No texto, o Executivo propõe salário mínimo de R$ 779,79 para 2015.

Senadores, deputados federais, comissões permanentes da Câmara e do Senado e as bancadas estaduais podem apresentar emendas ao relatório preliminar do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 entre esta segunda-feira, 26, e  quarta-feira, 28.

O relatório preliminar ao projeto da LDO 2015 foi publicado na sexta-feira ,23. O documento contém a avaliação do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), sobre o projeto enviado pelo Executivo (PLN 3/2014), além de regras para a apresentação das emendas e critérios para admissibilidade e acolhimento delas.

PEC das Domésticas

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição analisa nesta terça-feira, 27, às 14h, emendas do Projeto de Lei Complementar 302/2013 ― que no Senado tramita com o número PLS 224/2013, complementar ― elaborado para regulamentar a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013. Sem a regulamentação, ficam em aberto pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Os textos, que tratam da regulamentação do trabalho doméstico e da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se verifique trabalho escravo, são de autoria da própria comissão. A reunião está marcada para as 14 horas.

O outro projeto que terá as emendas apreciadas na mesma comissão mista é PLS 432/2013. A matéria tramita paralelamente à PEC 57A/1999, a chamada PEC do Trabalho Escravo, com o objetivo de regulamentá-la. O projeto diferencia o mero descumprimento da legislação trabalhista do trabalho escravo. Além disso, estabelece que a ação expropriatória observará a legislação processual civil e a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário.

(Por Maurício Nogueira, especial para Agência Política Real, com edição de Valdeci Rodrigues)