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(Brasília-DF, 12/07/2019) O plenário da Câmara dos Deputados na sua última votação dos destaques para encerrar o primeiro turno da reforma da Previdência aprovou com 435 votos na noite desta sexta-feira, 12, uma emenda de redação apresentada pela bancada do PRB que impede que o governo possa utilizar os recursos obtidos por trabalhos de origem informal para auferir a renda das famílias.

A iniciativa tem como objetivo, de acordo com o deputado Silas Câmara (PRB-AM), instituir “”conforme essa emenda, a palavra ‘formal’ para definir que apenas aquilo que é formal será considerado para que a viúva receba R$ 600 e complemente sua renda, para que fique com um salário mínimo”.

“Mais do que isso, também haverá uma lei complementar. Vejo muita gente preocupada em definir o que é informal. Pois bem, o acordo, patrocinado por Vossa Excelência [deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ)], definiu que virá uma lei complementar, e nela se regulamentará tudo aquilo que é conceituado como informal, por exemplo, tirando a dúvida de muitas pessoas sobre aquilo que será de fato informal”, comentou.

GARANTIA DE LEI

Para garantir que a iniciativa não permita que nenhuma família pensionista receba menos que um salário mínimo, caso o sistema previdenciário entenda a complementação de uma renda extra informal como impeditivo para disponibilizar os recursos do benefício, o presidente da Câmara reforçou que a emenda incluída no texto será objeto de uma portaria da secretaria especial de Previdência do Ministério da Economia e de uma lei complementar.

“Como nem renda sozinha nem renda formal esclarecem algumas dúvidas, é óbvio que é preciso de uma regulamentação. O secretário Rogério Marinho fará, primeiro, se necessário, por portaria. E nós podemos, a partir de agosto, por projeto de lei complementar, regular e esclarecer essa dúvida, entre outras, que ficará em relação à interpretação de renda formal na proposta aprovada”, afirmou Maia em questão levantada pelo deputado baiano Orlando Silva (PCdoB-SP).

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)