( Publicaeda originalmente às 21h 32 do dia 19/02/2019) 

(Brasília-DF, 20/02/2019) O Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira, 19, em votação simbólica o requerimento apresentado pelo senador Marcos do Val (PPS-ES) que coloca em regime de urgência a tramitação do Projeto de Lei (PL) 395/19 que concede anistia aos policiais grevistas do Ceará, Espírito Santo e de Minas Gerais. A votação da proposta, no mérito, deverá acontecer na próxima semana.

A proposta anistia todos os policiais que foram punidos entre 2011 a 2018, seja com a expulsão da corporação, ou com outras medidas como redução salarial, perda de patentes e até mesmo as prisões que foram efetuadas. Como o projeto já foi aprovado pela Câmara, caso o Senado aprove sem alterações, ele seguirá para a sanção presidencial.

Questionado sobre a matéria pela reportagem da Política Real, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou que ainda não tem uma posição sobre a iniciativa. Ele sustenta que os dispositivos constitucionais proíbem que os policiais façam greves. Mas, em tempo, reconhece que as péssimas condições de trabalho e atrasos sucessivos no recebimento dos salários fazem com que ele entenda a situação dos policiais grevistas.

“A gente reconhece que pela Constituição Federal não é permitido greve de militar. É muito claro isso. Mas também, ao mesmo tempo, [vemos o que os] policiais militares de alguns estados [passam] como o atraso de salários, condições precárias de trabalho na parte de capacitação, treinamento e equipamentos”, disse.

“Então é algo que deixa a classe [policial] totalmente desprotegida. Então nós temos que respeitar os trabalhadores. Então com relação ao mérito nós vamos nos debruçar com a equipe, estudar, para ver exatamente como a gente vai entrar [com o nosso posicionamento]”, informou.

OUTRAS VOTAÇÕES

Também por votação simbólica, o Senado aprovou o PL 56/18 que proíbe o casamento de menores de 16 anos em qualquer hipótese. A matéria segue para a sanção presidencial.

A Medida Provisória (MP) 853/18 que reabre prazo para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) também foi aprovada em votação simbólica.

Íntegra da anistia aos policiais

“O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica concedida anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais investigados, processados ou punidos por participarem, ou por suas famílias terem participado, de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018. Art. 2º A anistia de que trata esta Lei compreende: I - os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar); II - os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); III – os crimes definidos nas leis penais especiais ou extravagantes; e IV - as infrações disciplinares militares conexas ou não com os crimes mencionados nos incisos I, II e III.”

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)