(Brasília-DF) Um decreto-lei em 1º de maio de 1943, em pleno Estado Novo foi editada a famosa Consolidação das Leis Trabalhistas.

A Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, instituiu a chamada Lei de Abuso de Autoridade.

Terminamos o mês de abril, que nunca foi lá essas coisas na história brasileira, com muitos eventos históricos para contar. É bom lembrar que o início do afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff começou naquela 17 de abril de 2016.

Este abril de 2017 foi marcante, pois foi quando o Senado Federal começou a colocar fim no modelo que temos de Foro Privilegiado no Brasil, coisa que existe desde a primeira Constituição Republicana, de 1889. Há dúvidas se o Câmara Federal conseguirá resistir a decisão dos senadores, pois foi unânime.

É impressionante que tantas gente tenha se colocado com obstáculos às mudanças nas duas legislações criadas em ditaduras. Destaco aqui as mudanças nas Leis Trabalhistas e na Lei do Abuso de Autoridade, até porque essa questão do Foro Privilegiado tem a ver com  fundamentos da democracia representativa, que envolve dilemas da democracia moderna. Haverá momento para voltarmos a visitar esse tema, porém a questão do Abuso de Autoridade e das Leis Trabalhistas combinam com o nosso momento, neste primeiro de maio a CLT estará completando 74 anos e a força das autoridades sobre o cidadão ficou exposta nesses últimos dias.

Houve a convocação de uma greve geral, seguida de manifestações contra às reformas trabalhistas e previdenciária.  A “Greve Geral” foi real, porém as manifestações foram de caráter restrito. Se a greve teve um considerável atendimento das pessoas e dos trabalhadores, e não vou entrar aqui nas especulações sobre se foi um evento típico ou se foi um arranjo de interesses menores -, não podemos dizer que as pessoas foram às ruas, em massa, para externar o tamanho de suas insatisfações. Em tese, um greve nacional teria mais gente nas ruas. Isso não houve, mas houve sim violência. Houve abuso de autoridade.

Duas leis feitas por ditadores, defendidas por quem defende a democracia em seus discursos! Quão contraditório é a vida política. Isso não é só coisa brasileira. Vemos isso em democracias muitos mais robustas e tradicionais que a nossa. Isso é mais um indicativo de que exercer a democracia é uma das mais árduas tarefas humanas dentro da chamada civilidade.

Os dilemas que envolvem esses dois temas, a autoridade e a proteção ao trabalho, são muito severos.  Na verdade, que autoridade é essa            que desejamos? De fato, o que está em jogo é a proteção ao trabalho ou ao emprego?

Durante as manifestações, vimos a violência das autoridades a manifestantes. Durante as manifestações vimos sindicalistas preocupados com o mais polêmico da CLT, que foi a garantia do financiamento dos sindicatos, sejam eles capazes ou não.

Interessante é que o abuso de autoridade foi montado num governo autocrático do marechal cearense-piauiense Humberto de Alencar Castelo Branco e a CLT pelo governo autocrático do gaúcho Getúlio Vargas, não por acaso regiões brasileiras que mais se envolvem nos dilemas nacionais mais prementes. O Nordeste na retomada do crescimento econômico e os sulistas dando lições de moral com a Lava Jato.

Por Genésio Araújo Jr, jornalista

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