Os governadores dos Estados Brasileiros formulam um pacto com o governo federal para adotarem medidas de ajuste fiscal. Entre as contrapartidas, o Planalto se compromete a fazer a transferência, aos estados e ao DF, de parte da verba arrecadada com a multa sobre a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior.  Além disso os Governo Estaduais terão acesso a avais do Governo Federal para projetos nacionais e internacionais dos estados

Ao final da reunião desta quarta-feira ,7), com o presidente da República, Michel Temer, para tratar do assunto, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, falou em nome do grupo.

“Os governadores assinarão documento se comprometendo a implantar medidas que garantam ajuste fiscal, saúde financeira e sustentabilidade da previdência e apoio a propostas que estão sendo votadas no Congresso Nacional”, explicou.

A expectativa é que o dinheiro referente à multa da repatriação seja liberado ainda neste mês. Mas, para a União, a liberação está condicionada à assinatura do pacto. “Muitos estados necessitam desses recursos para compromissos com servidores públicos, pagamento de 13º salário”, destacou Rollemberg.

O pacto também deverá refletir na autorização do governo federal aos estados e o DF para operações de crédito — importante para que os governos façam investimentos nas cidades. Com a adoção de itens de austeridade, a União adotará critérios para a liberação em 2017.

Mais cedo, chefes dos Executivos locais se reuniram com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. O entendimento é o de que, uma vez acordada com o Executivo federal a liberação dos recursos referentes às multas da repatriação, não há mais necessidade de decisão jurídica. Os governadores a informaram sobre a articulação de um acordo político para o caso.

Inicialmente, o governo federal repassaria aos estados e ao DF apenas os valores arrecadados com os impostos cobrados pela Lei da Repatriação. Assim, as unidades da Federação ajuizaram ações no STF cobrando a transferência também de parte do que foi angariado com as multas.

Até o fim de outubro, a legislação permitiu que brasileiros repatriassem quantias mantidas no exterior sem declaração à Receita Federal. Com o pagamento de multa e imposto, cada um de 15%, crimes e responsabilidades por evasão de divisas seriam anistiados para quem fizesse o procedimento.

Também participaram do encontro com o presidente Michel Temer, os governadores do Piauí, Wellington Dias; do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão; do Acre, Tião Viana; da Bahia, Rui Costa; da Paraíba, Ricardo Coutinho; de Alagoas, Renan Filho; do Maranhão, Flávio Dino; e do Tocantins, Marcelo Miranda. Antes do encontro no Palácio do Planalto, no início da tarde, parte dos governadores, incluindo o de Goiás, Marconi Perillo, já havia debatido o pacto com o ministro da Fazenda.

Já mais tarde na noite dessa quarta-feira,7, o Palácio do Planalto divulgou uma nota, porém os governadores, cada um deles, ainda vão assinar o Pacto.  Veja a íntegra da  nota:

Em reunião com o Presidente da República e com o ministro da Fazenda, os governadores se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste fiscal que denominaram “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”.

Essas medidas serão implementadas mediante envio de propostas às Assembleias Legislativas para: 1) Instituição de Novo Regime Fiscal estabelecendo limites de despesas por 10 anos; 2) aumento da contribuição previdenciária dos servidores, extensivo a inativos e pensionistas, com implementação até 2019.

Os governadores concordaram que a implementação das medidas de ajuste será uma das condições para a concessão de avais pela União aos Estados.

Somente depois do recebimento da carta assinada pelos governadores, com os termos do “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”, a União dividirá com os Estados os recursos decorrentes da multa prevista na Lei 13.254/2016.

SECOM/PR

( da redação com informações de assessoria.  Edição: Genésio Araújo Jr)