(Brasília-DF, 07/03/2019) O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) afirmou, em entrevista exclusiva à reportagem da Política Real, que é contra adoção da “licença” para que policiais matem impunemente que está prevista no Projeto de Lei (PL) 882/19, que integra o “pacote anticrime”, entregue ao Congresso no último dia 19 de fevereiro pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro.

O líder do PSB na Câmara viu com preocupação a apresentação de 14 alterações no arcabouço penal brasileiro ser feita concomitantemente. Ele entende também que as alterações propostas tinham que ter um debate maior antes de ser encaminhadas ao legislativo. O parlamentar criticou, ainda, a decisão do governo de estabelecer por decreto novas regras que permitem desburocratizar o acesso a posse de armas de fogo. Esta matéria era uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

“Primeiro [vejo com preocupação] uma alteração de 14 leis [serem] promovidas ao mesmo tempo [com] alterações importantes no sistema criminal, penal e processual. [Elas] deveriam ser feitas dentro de um debate mais amplo sobre segurança pública. O governo fez um decreto para permitir a posse de armas e, agora, tem um pacote de crime que não foi discutido com ninguém”, comentou.

“A gente acha que isso tinha que ser debatido antes de ser encaminhado. Mas, claro, que esta discussão vai ser feita no Congresso e da mesma forma que nós vamos querer debater, com profundidade, o assunto. [Mas] tem coisas que a primeira vista já saltam os olhos como impróprias como essa do excludente de ilicitude, isso é uma licença para matar”, complementou.

Processo legal

Alencar destaca que a violência policial precisa ser apurada, mediante um processo legal, para saber se os atos praticados pelos agentes de segurança foram condizentes, ou não, com a necessidade do uso excessivo da força.

“A gente já tem um regramento que, naturalmente, quando [um policial] se vê diante de situações de enfrentamento provoca mortes, [demonstra que] obviamente precisamos ter um mecanismo de apuração. Não para medir, ou para punir o policial que cumpriu com rigor a sua função. [Mas para saber se ele foi] obrigado a agir no limite do enfrentamento e até sacrificando vidas. Neste ponto a nossa discordância é central, manifesta e central”, observou.

“Isso não pode [significar] uma flexibilização e que, eventualmente, [possa] servir a desvirtuamentos que a gente sabe que pode acontecer em qualquer atividade humana. É muito importante que se tenha a apuração da legalidade e da legitimidade de alguém tirando a vida de alguém. [Isso garantirá] que a gente possa ter uma polícia protegida de um lado, mas também a sociedade protegida para que não se faça mau uso desta prerrogativa que se quer, agora, flexibilizar a apuração dos enfrentamentos que resultam na morte de pessoas”, completou.

Antecipação de penas

O líder dos deputados do PSB classificou também a tentativa do ex-juiz Sérgio Moro em definir na legislação ordinária o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de uma “impropriedade”. Para ele, este debate é constitucional. Portanto, precisaria do apoio de no mínimo 308 deputados e 54 senadores. A aprovação do PL 882/19 precisa apenas de maioria simples. Ou seja, 257 deputados e 41 senadores.

“E há outros pontos. Nós temos a clareza de que esta situação da execução da pena antes do trânsito julgado é uma discussão delicada, o texto da Constituição pressupõe uma outra interpretação. Então se ela tiver que ser mudada, já nos parece também imprópria a via escolhida para alteração legislativa. [Ela deveria se dar] no ponto de vista de reformas constitucionais”, avaliou.

Combate à corrupção

Por outro lado, o socialista pernambucano fez elogios ao PL 881/19 que tem como objetivo aumentar as penas para aqueles que praticam caixa dois. Para ele, o epicentro da corrupção. Atualmente o crime de caixa dois é considerado um delito que recebe menos sanções.

Porém, Tadeu Alencar destacou que o parlamento terá que ter muito cuidado ao analisar o “pacote anticrime” do ministro Moro. Pois, na ânsia de aprovar medidas que são vendidas como a solução para os males podem acarretar em outros problemas para os brasileiros.

“E tem uma série de outras questões que, naturalmente, são pontos positivos quando se acentua a persecução [penal] em determinados crimes, inclusive, o de colarinho branco, [como] a criminalização do caixa dois, que eu acho que é algo desejável e que em outros momentos a sociedade brasileira já expressou este desejo. [Este é um crime] potencialmente lesivo aos interesses nacionais na medida em que podem favorecer a corrupção”, falou.

“Mas tem aspectos em que a gente se preocupa de que o combate a corrupção não pode se dar ao arrepio das observâncias da Constituição. De maneira é muito importante a preservação e que se destina ao cidadão, não ao criminoso, o devido processo legal, da plenitude de defesa, e do contraditório. Ou seja, garantir o que a Constituição oferece a qualquer um”, ponderou.

“Então o projeto tem pontos positivos, mas tem coisas que preocupam e que, naturalmente, a gente vai aprofundar este debate para que não se tenha uma discussão pela metade. De outra feita, as dez medidas contra a corrupção que também foi um desejo do povo brasileiro, elas avançavam nas garantias constitucionais, diminuindo os papéis dos habeas corpus, às vezes admitindo como legítimas provas obtidas por meio ilícitos e quando a Câmara quis corrigir essas impropriedades, ficou parecendo que a gente estava desmontando as dez medidas de combate a corrupção”, salientou.

“Evidentemente poderiam ter ali pessoas interessadas em fragilizar a operação Lava Jato, mas tinha uma parte da Câmara que tem, mesmo se tratando de projetos de leis de iniciativa popular ou vinda do Ministério Público, o dever e a prerrogativa de analisar, examinar, corrigir e aperfeiçoar as medidas. Esse é o papel do parlamento que de fato não vamos abrir mão e que vamos fazer, agora, também no pacote anticrime do ministro Sérgio Moro”, finalizou.